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STJ divulga teses sobre liberdade de imprensa e a incidência de IR


O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/4) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta

Em Direito Civil, ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à informação não elimina as garantias individuais, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, visto que a falsidade dos dados divulgados manipula ao invés de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.

Já em Direito Tributário, a jurisprudência da corte é no sentido de que as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do empregador admitem a incidência do Imposto de Renda.

Em Direito Processual Civil, o tribunal já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Em Direito Administrativo, segundo o STJ, as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abranger instituições de ensino particulares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 11h42


Notícia publicada em: 04-05-2018

 
 
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