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STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédios


O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência da corte.

Além do entendimento sobre medicamentos manipulados, também foram adicionados outros quatro temas. Ainda no Direito Tributário, há questão da incidência de ISS sobre os serviços de provedor de internet. Para a corte, não incide o imposto por ausência de previsão legal.

Direito Penal
Em Direito Penal, foram selecionados acórdãos que discutiram o crime de dano ao patrimônio público por preso que tenta fugir. Segundo o STJ, esse delito só fica configurado quando é demonstrado o dolo específico.

Processo civil
Na área cível, o STJ divulgou jurisprudência sobre a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. De acordo com o tribunal, a medida é um erro grosseiro, pois os artigos 1.021, do novo Código de Processo Civil, e 258, do Regimento Interno da corte, delimitam que apenas decisões monocráticas são impugnáveis pelo dispositivo.

Ainda em processo civil, também relacionadas a recursos e outros meios de impugnação, é possível conferir diversas decisões do tribunal sobre fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Pela jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também sendo inadmissível a fungibilidade recursal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2016, 9h51


Notícia publicada em: 23-11-2016

 
 
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