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STF libera inclusão em pauta de processo que discute a constitucionalidade da compensação de ofício de crédito tributário


11 de abril de 2018 | RE 917.285/SC (RG) – Tema 874 | Supremo Tribunal Federal

O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a compensação de ofício de créditos tributários administrados pela RFB com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.


Notícia publicada em: 16-04-2018

 
 
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