Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia 35 3425.0059 | 35 98868.0059
 
 

Arquivo de Notícias

 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
 

Projeto de Lei busca autonomia financeira do INPI


O senador Agripino Maia apresentou projeto de lei (PLS 62/2017) para que o INPI tenha autonomia no uso de seus recursos financeiros. Pela proposta, que altera a Lei nº 5.648/1970, os valores arrecadados com a prestação de serviços serão reinvestidos no próprio Instituto, sem repasse para o Tesouro Nacional, como é feito atualmente. 

A arrecadação do INPI totalizou R$ 357 milhões no ano de 2016, superando em 8% a receita de 2015, quando atingiu R$ 330 milhões. Esse crescimento revela, de forma geral, maior procura pelos serviços de propriedade industrial. 

A justificativa do PL aponta que, apesar de o INPI arrecadar valores significativos, a verba é contingenciada e repassada ao Tesouro Nacional, o que dificulta a reestruturação do Instituto para lidar com o passivo de aproximadamente 243 mil pedidos de patentes pendentes de análise e 421 mil pedidos de marcas. 

Pela Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279), em seu artigo 239, o Poder Executivo pode “promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa”. Com isso, o Instituto poderá contratar pessoal, fixar tabela de salários e dispor sobre sua estrutura básica e regimento interno.

Fonte: INPI 


Notícia publicada em: 27-03-2017

 
 
VOLTAR
 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia
 

cadastre-se para receber nossos e-mails

 

©2018 Claudinei Ferreira Advocacia - Todos os Direitos Reservados

O Escritório     Áreas de Atuação     Advogados e Parceiros     Responsabilidade     Fale Conosco