Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia 35 3425.0059 | 35 98868.0059
 
 

Arquivo de Notícias

 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
 

PLATAFORMA DE PETRÓLEO NÃO DEVE TER ISENÇÃO DO IRRF, DIZ CARF


A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de, dentre outros, embarcações marítimas, aprovados pelas autoridades competentes. Com este entendimento, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que plataforma de petróleo não é embarcação para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Com a decisão, não cabe mais recurso do contribuinte no processo administrativo, mas a empresa pode levar a discussão ao Judiciário. O tema analisado pela primeira vez na 2ª Turma da Câmara Superior, em cima da discussão de uma plataforma de sondagem e perfuração de poços de petróleo não se enquadra no conceito de embarcação.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-28/plataforma-petroleo-nao-incluida-irrf-carf


Notícia publicada em: 28-09-2018

 
 
VOLTAR
 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia
 

cadastre-se para receber nossos e-mails

 

©2018 Claudinei Ferreira Advocacia - Todos os Direitos Reservados

O Escritório     Áreas de Atuação     Advogados e Parceiros     Responsabilidade     Fale Conosco