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PETROBRAS PERDE CAUSA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO NO EXTERIOR


A Petrobras perdeu ontem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma das disputas com a Receita Federal sobre tributação de lucros no exterior no valor de R$ 1,5 bilhão. A decisão se deu por desempate com o voto do presidente (qualidade) da 1ª Turma da Câmara Superior do órgão.

Na autuação julgada, a Receita cobra Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro de controlada localizada na Holanda do ano de 2010 (16682.721067/ 2014-01). A Petrobras alega que a tributação não é possível por causa de tratado assinado com a Holanda contra a dupla tributação da renda. O artigo 74 da Medida Provisória nº 2158, de 2001, determina a disponibilização de lucros de controladas e coligadas no exterior no Brasil. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.973, em 2014. A discussão central nos processos que tratam do tema é se deve ser aplicado o artigo 74 da MP ou tratado internacional.

Para o relator do processo no Carf, conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, representante dos contribuintes, os tratados internacionais são a ferramenta mais importante para a criação de regras entre países e representam um contrato entre eles. O relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2014, em caso envolvendo a Vale, em que a tributação foi afastada.

O conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, deu início à divergência. Em breve voto, defendeu a manutenção da cobrança. Os demais conselheiros representantes da Fazenda acompanharam a divergência.

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Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6069477/petrobras-perde-causa-sobre-tributacao-de-lucro-no-exterior


Notícia publicada em: 22-01-2019

 
 
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