Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia 35 3425.0059 | 35 98868.0059
 
 

Arquivo de Notícias

 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
 

O novo Código de Processo Civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário


O novo estatuto processual veio à luz, aparentemente, para tentar agilizar a prestação jurisdicional do Estado que depende muito mais da vontade política de todos os operadores do direito do que de instrumentos processuais modernos, que não são autoaplicáveis. Mas, é o nosso velho hábito de tentar resolver todos os males por meio de instrumentos normativos que, às vezes, agravam os problemas existentes.

Inegável o avanço que o CPC de 2015 representa em termos de incorporação de modernas doutrinas processualísticas e de utilização de sofisticados meios probatórios com o emprego de tecnologias de ponta  no campo da informática.

Contudo, algumas inovações trazidas conspiram contra a celeridade processual com o potencial de reacender as discussões do passado. Abordaremos neste breve estudo a questão do prazo processual que é aplicável, também, de forma subsidiária  no âmbito do processo administrativo tributário.

Agora, com o advento do art. 219 do novo CPC “na contagem de prazo em dias estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Esclarece o seu parágrafo único que essa regra só tem aplicação em se tratando de prazo processual.

A primeira observação que se faz é a de que convolar o prazo contínuo do estatuto processual antecedente, em contagem apenas de dias úteis, por si só, já contraria a idéia de agilização da prestação jurisdicional que levou o legislador a elaborar um novo Código de Processo. Após décadas de discussões já estava absolutamente pacificada na doutrina e na jurisprudência  a contagem contínua dos prazos processuais, com a exclusão do dia do início e a inclusão do dia do vencimento.

A segunda observação é a de que o novo Código irá suscitar discussões para distinguir prazo material, do prazo processual. São prazos matérias, por exemplo, na área da legislação do inquilinato, o prazo de 90 dias para desocupação do prédio dado pelo adquirente ao locatário; o prazo de 30 dias para o fiador se exonerar do encargo, os casos previstos em lei; o prazo de 30 dias para o locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel etc. Não há na lei definição do que seja prazo processual, matéria a ser tratada pela doutrina e jurisprudência. O que sabemos é que o prazo processual pressupõe existência de um processo, assim entendido como meio de solução da lide, administrativa ou judicialmente.

Vejamos, agora, os prazos no âmbito do processo administrativo tributário. Na generalidade das legislações dos entes componentes da Federação não há dispositivos versando sobre contagem contínua dos prazos, ou da contagem  de apenas dias úteis, pelo que, torna aplicável subsidiariamente o art. 219 do novo CPC.

Se examinarmos o Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal da União verificaremos, dentre outros,  os seguintes prazos:

Dessas quatro hipóteses em qual ou quais delas aplica-se a contagem do prazo considerando apenas os dias úteis?

Quanto à hipótese “d” não temos dúvidas em afirmar que se aplica o art. 219 do novo CPC, por se tratar de prazo processual para apresentação de recurso voluntário. Nas demais hipóteses há dúvidas. O prazo de permanência do processo na repartição pública (letra b), bem como, o prazo em que se considera feita a intimação nos casos mencionados na letra “c” podem ser entendidos como sendo prazos materiais, apesar de pressupor a existência do processo. É que nessas hipóteses não configuram prazos processuais a cargo das partes litigantes. Qual, a final, a conseqüência se a autoridade administrativa competente retiver o processo por  31 dias, e não 30 dias,  no órgão preparador referido na letra b? Nenhuma conseqüência terá, mas, se o recurso for interposto no 31º dia útil ele não será conhecido.

Dúvida maior suscita a hipótese “a” que versa sobre o prazo de defesa ou impugnação do lançamento em 30 dias, a contar da intimação da exigência feita. É que enquanto não for apresentada a defesa ou impugnação não se cogita de processo. Não cabe falar em prazo processual antes da existência do processo. O processo como meio de solução da lide só se instaura com a contestação, defesa ou impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo material, tal qual o prazo de 120 dias para ingressar com o mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo da autoridade pública. O prazo de impetração domandamus, assim como, o prazo para a propositura de ação renovatória representado pelo interregno de um ano e seis meses, firmou-se a jurisprudência no sentido de o prazo ser de  material, após anos de debates.

Como se verifica, o Código de Processo Civil de 2015, que já sofreu algumas alterações antes da sua entrada em vigor, trouxe dúvidas e incertezas  antes inexistentes, como no caso sob exame.

Na dúvida, é sempre aconselhável a aplicação da contagem do prazo contínuo, segundo a lei de regência de cada caso concreto.

Por Kiyoshi Harada

Fonte: tributario.com.br


Notícia publicada em: 22-06-2016

 
 
VOLTAR
 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia
 

cadastre-se para receber nossos e-mails

 

©2018 Claudinei Ferreira Advocacia - Todos os Direitos Reservados

O Escritório     Áreas de Atuação     Advogados e Parceiros     Responsabilidade     Fale Conosco