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Manual da DIRF 2017 - Prazo encerra em 27 de fevereiro


O que é a Dirf?

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de declarar à SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil:

– Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;

– O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

– O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;

– Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Qual o Prazo neste ano?

O prazo para apresentação da DIRF2017 se encerrará as 23h 59min 59s (horário de Brasília), de 27 de fevereiro de 2017. (Artigo 9 Instrução Normativa RFB nº 1.671 de 22/11/2016.)

Obrigatoriedade

A RFB – Receita Federal do Brasil alerta que entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) encontram-se situações em que não houve retenção do Imposto de Renda no ano-calendário 2016. As regras foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.671 de 22/11/2016.

Essas situações de obrigatoriedade para quem não efetuou retenção do imposto se destinam a ampliar o controle tributário sobre determinadas operações e ampliar mecanismos de combate à evasão tributária.

Os obrigados a apresentar a DIRF 2017, ainda que não tenham efetuado retenção no ano-calendário 2016 são: (Artigo 2 da Instrução Normativa RFB nº 1.671 de 22/11/2016.)

a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

  1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
    2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
    3. juros e comissões em geral;
    4. juros sobre o capital próprio;
    5. aluguel e arrendamento;
    6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
    7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
    8. fretes internacionais;
    9. previdência complementar;
    10. remuneração de direitos;
    11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
    12. lucros e dividendos distribuídos;
    13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
    14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
    15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;

Retificação

Para alterar a Dirf 2017 apresentada anteriormente deverá ser apresentada Dirf 2017 retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet. (http://rfb.gov.br.)

Processamento

Depois de sua apresentação, a Dirf 2017 será classificada em 1 (uma) das seguintes situações:

Penalidades

Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, e as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2017 à RFB.

Por Lucas Marque da Silva

Fonte.:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78815


Notícia publicada em: 24-02-2017

 
 
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