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Jurisprudência:Superior Tribunal de Justiça - STJ - Execução Fiscal


A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

 

Fonte: Jurisprudência em teses, STJ.

Brasília, 02 de março de 2016. Edição n. 52


Notícia publicada em: 18-05-2016

 
 
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