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Esclarecida a regra da compensação de crédito previdenciário, é necessário retificar a GFIP


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve cumprir as regras de compensação de contribuições previdenciárias (arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012) e ser precedida de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em que a obrigação foi declarada. (Solução de Consulta Cosit nº 132/2016)

A decisão judicial que afastou a exigência da contribuição terá o efeito de frustrar a expectativa de ingresso de receitas para custeio de benefícios previdenciários, no montante correspondente ao valor da contribuição que deixou de ser exigida.

Portanto, a retificação de GFIP, além de evidenciar o valor do indébito e de corrigir eventuais erros de preenchimento, presta-se, principalmente, a corrigir as informações antes e regularmente prestadas, a fim de ajustá-las à nova realidade imposta pela decisão judicial.

Por Tania Gurgel 

Fonte: tributario.com.br


Notícia publicada em: 12-09-2016

 
 
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