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Doações enviadas ao exterior passarão a ser tributadas pela Receita Federal


De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no último dia 31, no Diário Oficial da União (DOU), os contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora pagar IRRF sobre esses valores.

Segundo trecho da solução de consulta: “Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15%, ou de 25%, na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.”

Até o momento, tais operações eram isentas de tributação, com base no Regulamento de Imposto de Renda (RIR), de 1999. No entanto, o novo regulamento, de 22 de novembro de 2018, revogou o artigo 690 do RIR de 1999, que previa a não retenção de imposto no caso de doações. Como não há previsões sobre o tema no novo texto, a fiscalização entendeu pela incidência do tributo.

Na avaliação do advogado Diego Miguita, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, o novo entendimento da Receita Federal interessa muito ao mercado por ser a primeira sobre o tema após a alteração da regulamentação do imposto de renda. “Fiz algumas reuniões em bancos e consultorias de wealth management depois da revogação do RIR de 1999 para discutir a questão da doação. Era uma dúvida muito atual do mercado”.

Antes da publicação da SC Cosit nº 309, as soluções de consulta, fundamentadas no regulamento de 1999, eram desfavoráveis à tributação. Entre elas, a Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017, e a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 22 de agosto de 2018.

Ainda segundo o advogado, o novo posicionamento da Receita é passível de questionamento na Justiça. “O fato de o novo RIR não dispensar o recolhimento do imposto de renda não significa que a União passe a deter a competência para tributar doações”, afirma.

A Receita analisou o caso de pedido de solução de consulta de uma organização religiosa, que argumentava que esses valores remetidos como doação para outra organização religiosa co-irmã, com sede na Espanha, não tem fins comerciais ou lucrativos, mas objetivos religiosos, sendo uma contribuição prevista no seu ordenamento, por isso deveriam ser imunes de tributação. No entanto, segundo a Receita, mesmo as entidades com imunidade tributária devem sofrer a incidência de tributos ao fazer remessas ao exterior.

A advogada da área tributária, I Jen Huang, sócia do Siqueira Castro Advogados, explica que a solução de consulta traz, ao mesmo tempo, uma reafirmação do entendimento de que a imunidade tributária obtida no Brasil não atinge remessas feitas ao exterior. Ainda segundo a advogada, já existem outras soluções de consulta nas quais essas doações foram consideradas contraprestações e, por isso, incidiria imposto de renda.(Com informações do Valor)

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Notícia publicada em: 07-01-2019

 
 
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