Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia 35 3425.0059 | 35 98868.0059
 
 

Arquivo de Notícias

 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
 

CCJ do Senado aprova PL que acaba com dupla tributação no Funrural


O projeto de lei que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (23/8).

Produtor rural com empregados paga a contribuição previdenciária sobre a produção e também sobre cada trabalhador.
Reprodução

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural e sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu haver bitributação do Funrural sobre o produtor rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição em relação à folha de salários e ao faturamento da produção. A corte entendeu que o tratamento não era isonômico, pois o produtor rural sem empregados só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.

Mas o entendimento foi reformado em março deste ano. O STF declarou a constitucional a cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

A autora do projeto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), argumenta que a medida estenderá a todos os efeitos da decisão do STF de 2010 e afastará "em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição".

O relator do projeto na CCJ, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), concordou com a autora, apresentando voto pela aprovação da matéria. A intenção dos parlamentares ligados ao setor agropecuário é evitar a cobrança retroativa das dívidas do Funrural. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2017, 19h58


Notícia publicada em: 24-08-2017

 
 
VOLTAR
 
Claudinei Ferreira Advocacia
 
Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia Claudinei Ferreira Advocacia
 

cadastre-se para receber nossos e-mails

 

©2018 Claudinei Ferreira Advocacia - Todos os Direitos Reservados

O Escritório     Áreas de Atuação     Advogados e Parceiros     Responsabilidade     Fale Conosco