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AVALIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL


De acordo com o art. 30 do Decreto nº 70.235/72, cabe aos órgãos julgadores administrativos a adoção das conclusões exaradas em laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT, no que tange aos “aspectos técnicos” de competência daquele Instituto. Seguindo tal dispositivo, é comum nas disputas administrativas envolvendo a classificação fiscal de mercadorias que Contribuintes se valham de laudos emitidos pelo INT para suportar a classificação fiscal adotada para certas mercadorias, sob o argumento de que a análise emitida pelo INT se resumiria à uma avaliação técnica da mercadoria em discussão. A respeito de tal assunto e da extensão quanto à aplicabilidade do art. 30 do referido decreto, o acórdão hoje comentado, emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, esclareceu que “em matéria de classificação fiscal de produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos”… de modo que “(…) não há obrigatoriedade (….) de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte” (Acórdão nº 9303-006.230). 2 Tal entendimento acabou por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo-se a autuação para cobrança dos valores de IPI, multa e juros apurados em face do suposto erro na classificação da mercadoria objeto da demanda.

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/avaliacao-da-provatecnica-e-classificacao-fiscal-13032018


Notícia publicada em: 20-03-2018

 
 
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