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Advogados voltarão a ter atendimento prioritário em agências do INSS


O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS.

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS alegando desrespeito a prerrogativas da advocacia após receber reclamações de advogados em relação ao atendimento nas agências do Instituto. A liminar garante atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

Advogados voltarão a ter atendimento prioritário nas agências do INSS.
Divulgação

A decisão, que deve ser aplicada em até 30 dias, obriga o INSS a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento. Também impede o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.

“Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

Para o procurador de defesa de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Charles Dias, o requerimento da entidade é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a Ação Civil Pública da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017, 6h57


Notícia publicada em: 15-09-2017

 
 
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